Contrato de Trabalho – Termo Certo – Trabalhador Estrangeiro

O Contrato de Trabalho implica uma relação duradoura de subordinação jurídica. O Contrato a Termo Certo, isto é, com um prazo de duração pré-definido, só é admissível nos casos previstos na lei e a sua não renovação depende de declaração nesse sentido. A não renovação por vontade da Entidade Empregadora obriga ao pagamento de uma compensação pecuniária. A contratação de trabalhador estrangeiro implica a verificação da sua permanência legal em Portugal e a realização de comunicações obrigatórias.