Contrato de Trabalho – Termo Incerto

O Contrato de Trabalho implica uma relação duradoura de subordinação jurídica. O Contrato a Termo Incerto, isto é, sem um prazo de duração pré-definido, apesar de limitado no tempo, só é admissível nos casos previstos na lei. A sua cessação obriga a Entidade Empregadora ao pagamento de uma compensação pecuniária.