Contrato de Arrendamento – Não Habitacional (Senhorio)

O Contrato de Arrendamento é o negócio mediante o qual o titular de um imóvel cede o seu gozo, em contrapartida do pagamento de uma renda. Para protecção do Senhorio, é estabelecido um regime restritivo da utilização do imóvel e são definidas regras claras de pagamento de encargos e responsabilização por todo o tipo de danos causados.