Contrato de Arrendamento – Não Habitacional (Arrendatário)

O Contrato de Arrendamento é o negócio mediante o qual o titular de um imóvel cede o seu gozo, em contrapartida do pagamento de uma renda. Para protecção do Arrendatário, não são estabelecidas restrições à utilização do imóvel e são definidas regras mínimas de pagamento de encargos e responsabilização por todo o tipo de danos causados.